Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Desafeta parte de via pública que especifica tornando-a alienável e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 1996
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.