Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Desafeta área pública que especifica, transformando-a em alienável e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 1995
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.