Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de exploração de água e esgotamento sanitário deste Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1995
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.