Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza a desafetação de áreas públicas que especifica, transformando-as em áreas alienáveis o que possam ser edificadas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 1991
Autoria: José Roriz Aguiar - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.