Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar área que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 1995
Autoria: Edson
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.