Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de acordo de Regime Especial que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 1995
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.