Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar área que especifica e dá outras providêcias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 1995
Autores: Clóvis, Álvaro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.