Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Acrescente Parágrafo Único ao Art.7° e ao Art.21 da Lei n° 1347 de 09 de Janeiro de 1991 e dá ouras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.