Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Adiciona Artigo ás Disposições Gerais e Transitórias da Lei n° 1347 de 09 de Janeiro de 1991 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.