Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza a desafetação de área pública que especifica, transformando-o em área alienável e que possa ser edificada e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 1991
Autoria: José Roriz Aguiar - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.