Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre a construção, conservação e recuperação de muros e calçadas, fronteiriças aos terre nos edificados ou não, localizados na Zona Urbana deste Município, nas vias públicas dotadas de meio-fio e pavimentação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 1991
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.