Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Proíbe a alienação e locação das habitações edificadas em regime de mutirão, cedidas pela municipalidade , nas Vilas São José e Santa Luzia nesta cidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 1994
Autoria: Clóvis
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.