Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Acrescenta Artigo 5° a Lei n° 1636 de 23 de Julho de 1994, remunerando o atual 5° para Artigo 6°.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 1994
Autoria: Edson Braz - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.