Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Desafeta áreas públicas mudando a sua destinação para áreas escolares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 1994
Autoria: Edson Braz - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.