Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Modifica o Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n°1.471, de 11 de Dezembro de 1992 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 1994
Autoria: Edson Braz - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.