Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Inclui no Anexo I-Item VIII - Saúde e Saneamento, a alínea ´´a´´. 6, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 1994
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.