Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Inclui no Anexo I, da Lei n°1531 de 22 de Julho de 1993, II-Social, item 40 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 1994
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.