Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Altera a Redação do Artigo 7º e suprime o Inciso III, do § 1º do Artigo 189, da Lei nº 1.312, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.