Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial da dotação orçamentária que especifica e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 1994
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.