Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Altera o § 1º do Artigo 205 da Lei nº 1.312, de 19.04.90, com a Redação dada pela LEI Nº 1.356, de 08.03.91.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.