Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a remanejar Recursos Orçamentários e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 1992
Autoria: José Roriz Aguiar - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.