Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Isenta de pagamento de IPTU os Aposentados e Pensionistas que percebam até um salário mínimo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 1992
Autoria: José Maria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.