Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei nº 1460, de 17 de julho de 1992 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 1992
Autoria: Mesa Diretora