Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza parcelamento de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 1992
Autoria: José Roriz Aguiar - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.