Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Modifica o Artigo 4° e o Parágrafo 1° da Lei n° 1427 de 23 de Dezembro de 1991.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 1992
Autoria: José Valdécio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.