Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza a desafetação de área Pública que especifica, tornando-a alienável e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.