Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Modifica o § 2º do Art. 5º, o inciso III do Art. 6º da Lei nº 1347 de 09 de janeiro de 1991 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.