Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Modifica o caput do artigo 169 da Lei nº 1312 de 19.04.90 e acrescenta-lhe o parágrafo 5º e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 1993
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.