Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre a execução de Obras e Melhoramentos Públicos mediante participação comunitária, nos casos que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 1991
Autoria: José Valdécio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.