Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza a desmembrar, desafetar e doar área que específica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 1991
Autoria: José Roriz Aguiar - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.