Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza a doar área de terreno que especifica e dá outras pro vidências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.