Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Transforma o Art. 205 da Lei nº 1312 de 19.04.90 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Luziânia e de suas Autarquias em § 49 do Art. 204 da mesma Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 1991
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.