Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza a desafetação de Área Pública que especifica, tornando a alienável e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 1990
Autoria: José Aguiar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.