Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza o Município a conceder auxílio - doença ao Vereador que especifica nos termos do § 1º do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e determina outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 1991
Autoria: José Aguiar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.