Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Revoga os Artigos 138, 139 e 140 do Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 1990
Autoria: José Aguiar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.