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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.535, de 13 de abril de 2023

Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2023
Número
3535
Publicação
18 de abril de 2023 · placard
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.