Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 3.535, de 13 de abril de 2023
Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2023
- Número
- 3535
- Publicação
- 18 de abril de 2023 · placard
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.808, de 18 de março de 2025Revoga as Leis Municipais que especifica.