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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Ordinária nº 3.463, de 12 de julho de 2022

Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em escolas e estabelecimentos públicos municipais.

Data
12 de julho de 2022
Número
3463
Publicação
15 de julho de 2022 · placard
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.