Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Ordinária nº 3.463, de 12 de julho de 2022
Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em escolas e estabelecimentos públicos municipais.
- Data
- 12 de julho de 2022
- Número
- 3463
- Publicação
- 15 de julho de 2022 · placard
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.808, de 18 de março de 2025Revoga as Leis Municipais que especifica.