Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Acrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2022
Autoria: Lúcia Lopes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 446, de 11 de março de 1991DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.508, de 19 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri – GO, das autarquias e fundações Municipais e dá outras providências.