Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Lei Complementar nº 17, de 19 de abril de 2010
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente para os fins que especifica e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2010
- Número
- 17
- Publicação
- 19 de abril de 2010 · PLACARD
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 22 de abril de 2019Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, que “Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.