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Congresso

Câmara Municipal de Ipameri (GO)

Lei Complementar nº 17, de 19 de abril de 2010

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente para os fins que especifica e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2010
Número
17
Publicação
19 de abril de 2010 · PLACARD
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 43, de 22 de abril de 2019

    Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, que “Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.