Câmara Municipal de Formosa (GO)
PRORROGA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 002/93 - NA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2, de 08 de fevereiro de 1993AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO EM CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.