Câmara Municipal de Formosa (GO)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO EM CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 39, de 20 de maio de 1993PRORROGA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 002/93 - NA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 50, de 25 de junho de 1993PRORROGA POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 002/93 - NA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.