Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 254, de 27 de outubro de 1992
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a dispor sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Formosa-Goiás.
- Data
- 27 de outubro de 1992
- Número
- 254
- Publicação
- 27 de outubro de 1992 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- 24 de maio de 2013
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 34, de 24 de maio de 2013Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.