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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 254, de 27 de outubro de 1992

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a dispor sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Formosa-Goiás.

Data
27 de outubro de 1992
Número
254
Publicação
27 de outubro de 1992 · Placard da Prefeitura
Vigência
24 de maio de 2013

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 34, de 24 de maio de 2013

    Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.