Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre a obrigação de comunicação de indícios ou ocorrência de maus-tratos contra animais por parte de moradores de condomínios e prédios residenciais ao órgão ambiental municipal e as autoridades policiais no âmbito do Município de Formosa, Goiás.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 578, de 19 de abril de 2012Fica estabelecido no Município de Formosa-GO o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 372, de 20 de dezembro de 2016Dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 878, de 03 de maio de 2023Determina que os agressores que cometerem crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.