Câmara Municipal de Formosa (GO)
Determina que os agressores que cometerem crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2023
Autoria: Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.179, de 15 de maio de 2026Dispõe sobre a obrigação de comunicação de indícios ou ocorrência de maus-tratos contra animais por parte de moradores de condomínios e prédios residenciais ao órgão ambiental municipal e as autoridades policiais no âmbito do Município de Formosa, Goiás.