Câmara Municipal de Formosa (GO)
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 69-J, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FORMOSA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 69, de 29 de dezembro de 1986DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.