Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Formosa-GO, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2013
Autoria: Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa - GO e dá outras providências.