Câmara Municipal de Formosa (GO)
Revoga o inciso II, do art. 3º da Lei nº. 037 de 16 de dezembro de 2005 e modifica o seu § 2º, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2017
Autoria: Ernesto Guimarães Roller - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 37, de 16 de dezembro de 2005Institui programa de incentivos fiscais e Benefícios a investimentos no Município de Formosa, institui o conselho municipal de desenvolvimento econômico e fundo de desenvolvimento econômico, na forma que especifica e dá outras providências.