Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Formosa – REFIS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2017
Autoria: Ernesto Guimarães Roller - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências.