Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Formosa-GO, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2016
Autoria: Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa - GO e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 382, de 17 de fevereiro de 2017Altera a Lei n.º 368/16, de 26 de Outubro de 2.016, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Formosa-GO, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, para atendimento de recomendações do Ministério da Previdência Social - MPS e dá outras providências.