Câmara Municipal de Formosa (GO)
Cria o Sistema Municipal Antidrogas – SISMAD, o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, o Fundo Municipal Antidrogas, na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2013
Autoria: Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 47, de 15 de outubro de 2001Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências.